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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor do veículo segurado no momento do contrato ou de valor fixado pelas partes na apólice. A proposta também exige que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da apólice.
A proposta modifica o artigo 781 do Código Civil (Decreto-Lei 4657/42), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice. As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e a do acidente ou perda.
De acordo com o autor, a proposta visa acabar com a polêmica entre empresas seguradoras e segurados sobre o valor da indenização a ser paga no caso de perda do veículo. O projeto determina que o valor deve ser o do carro no momento da apólice, sem depreciação, ou valor fixo determinado na apólice.
Entendimento do STF
De acordo com Russomanno, a proposta também traduz entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o valor a ser pago deve ser aquele que consta da apólice e não o valor médio do veículo. Ele afirmou que o STJ considera “abusiva“ a prática de pagar valor menor do que aquele pelo qual o segurado paga o prêmio.
Quantto à determinação do índice de correção a ser fixado na apólice, o deputado lembra que, por força da Lei 6899/81, ela é obrigatória e deve ser paga, independentemente de haver cláusula contratual assim determinando.
Tramitação
A proposta, conclusiva , será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.
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